Legal

Termos de utilização

As regras de utilização da plataforma Kudoref para visitantes, referenciadores, empresas e administradores.

Versão 0.1 – 30/10/2026

Texto provisório

Texto provisório – a validar por jurista antes do lançamento.

1. Objeto

A Kudoref é um portal de referências: as empresas publicam produtos e serviços e definem as regras de comissão; as pessoas e empresas referenciadoras recomendam potenciais clientes a essas empresas.

A Kudoref não movimenta dinheiro. Regista o valor estimado, o valor final definido pela empresa, a aprovação e o comprovativo de pagamento, garantindo transparência e rastreabilidade.

2. Aceitação dos termos

A utilização da plataforma implica a aceitação destes termos. Se não concordar, não deve utilizar os serviços.

Estes termos aplicam-se a visitantes, referenciadores, empresas anunciantes e administradores da plataforma.

3. Registo e validação

O acesso às áreas reservadas depende de registo e de validação pela Kudoref.

Durante a fase de lançamento, a adesão é gratuita e limitada a um grupo restrito de empresas e referenciadores.

4. Papel da Kudoref

A Kudoref disponibiliza a plataforma, valida adesões e ofertas, faz a mediação de conflitos e aprova comissões.

A Kudoref não é parte na relação comercial entre a empresa e o cliente, nem no pagamento da comissão entre a empresa e o referenciador.

5. Referências e validade

  • A referência é submetida com o consentimento do cliente.
  • A referência é válida durante 90 dias a contar da submissão.
  • Se o mesmo cliente já tiver sido referenciado para a mesma empresa e a referência ainda estiver válida, prevalece a primeira.
  • A empresa pode aceitar, rejeitar ou colocar a referência em análise, sempre com motivo registado.

6. Comissões e pagamentos

A regra de comissão é definida pela empresa em cada oferta, sob a forma de valor fixo ou percentagem, e é visível antes de referenciar.

O valor final é confirmado pela empresa. Se for diferente do estimado, a diferença tem de ser justificada.

O pagamento é feito diretamente pela empresa ao referenciador. O comprovativo fica registado na plataforma.

7. Vouchers

As empresas podem publicar vouchers com um desconto, um código e uma validade definidos por si. O acesso aos vouchers está reservado a utilizadores registados que tenham aceitado receber comunicações de marketing da Kudoref, podendo esse consentimento ser retirado em qualquer momento no perfil.

O referenciador pode partilhar os vouchers com quem quiser. Cada loja decide, em cada voucher, se a partilha dá direito a comissão e em que condições, que são apresentadas antes da partilha.

A forma de registo destas comissões na plataforma será disponibilizada em fase posterior. A Kudoref não é parte na relação entre a loja e quem utiliza o voucher, nem garante a aceitação do voucher pela loja.

8. Obrigações dos utilizadores

  • Prestar informação verdadeira, completa e atualizada.
  • Usar os dados dos clientes referenciados apenas para a finalidade da referência.
  • Não submeter referências sem consentimento do cliente.
  • Não usar a plataforma para fins ilícitos ou para contornar as regras de comissão.

9. Ofertas e conteúdos

As empresas são responsáveis pela informação que publicam nas suas ofertas, incluindo descrições, condições e regras de comissão.

A Kudoref pode recusar ou remover conteúdos que não cumpram estes termos ou a legislação aplicável.

10. Suspensão e cessação

A Kudoref pode suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes termos, de uso indevido da plataforma ou de reclamações fundamentadas.

O utilizador pode cessar a sua conta em qualquer momento, sem prejuízo das obrigações já assumidas.

11. Responsabilidade

A Kudoref não garante a concretização de vendas nem o pagamento de comissões, que dependem da relação entre a empresa e o referenciador.

A Kudoref responde apenas pelos danos que resultem diretamente de falha comprovada na prestação do serviço.

12. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor e a data de atualização estão sempre indicadas no topo do documento.

13. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. O foro competente é o dos tribunais portugueses, sem prejuízo de regras legais imperativas de proteção do consumidor.

14. Contacto

Para questões sobre estes termos, escreva para ola@kudoref.pt.

Para qualquer questão sobre este documento, escreva para ola@kudoref.pt.

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